Proposição Nº: 14 Solicitar Informações

Pela presente Mensagem, encaminhamos a essa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que objetiva autorizar o Poder Executivo Municipal a criar funções públicas e viabilizar a contratação de pessoal por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Maio Ambiente (SEMMA).

A justificativa fundamenta-se no princípio da supremacia do interesse público de assegurar a continuidade e eficácia dos serviços prestados pela Secretaria, garantindo a seleção adequada de profissionais qualificados, uma vez que atualmente, a Secretaria conta apenas com três profissionais em seu quadro efetivo, sendo somente 1 de nível superior, ocupando o cargo de Engenheiro Agrônomo. Essa estrutura não atende adequadamente às necessidades eventuais e temporais, prejudicando a elaboração, fiscalização de contratos e planejamento em andamento e execução.

Desta forma, até que se conclua o procedimento administrativo já instaurado para a realização de concurso público para esses e outros profissionais, diante dos projetos em tramitação/execução, objetivando a não interrupção dos serviços públicos, é que se pretende a seleção de profissionais por tempo determinado.

Na expectativa de que seja acolhida, coloco a presente proposta à apreciação dessa honrosa Casa Legislativa, em regime de urgência.